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Cartório 1o. Ofício de Notas de Belo Horizonte

Karla Bigão

Escritura Pública

Divórcio / Dissolução de União Estável

União de facto ou união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, que para tanto seja aprovada que a "união estável" é similar ao casamento civil.
Pacto Antenupcial é o ato pelo qual os futuros cônjuges estipulam o regime de bens que irá vigorar concernente ao patrimônio durante a constância do casamento.

Documentos que vão agilizar o seu atendimento:

Os coniventes deverão apresentar:
Quando Brasileiros
• RG e CPF (Cópia autenticada)
• Certidão de estado civil - atualizada 90 dias (Nascimento/ casamento/divórcio/Separação/ óbito do cônjuge falecido)
• Escolher o REGIME DE BENS a ser adotado
• Informe a data de início da união estável
• Comprovante de endereço
• RG e CPF dos pais, caso algum seja falecido apresentar certidão de Óbito.
•02 Testemunhas, maiores de idade e não parentes

Quando estrangeiros
• Da certidão de estado civil original, com tradução juramentada, ambos com Apostila de Convenção de Haia e registrado em cartório de títulos e documentos.
• CPF (Cópia autenticada)
• RNM ou Passaporte
• Escolher o REGIME DE BENS a ser adotado
• Informe a data de início da união estável
• Comprovante de endereço
• RG e CPF dos pais, caso algum seja falecido apresentar certidão de Óbito.
•02 Testemunhas, maiores de idade e não parentes
*Demais qualificações de todos: endereço, CEP, estado civil, profissão, naturalidade, e-mail e telefone.
Obs.: 
1-Todos os documentos devem ser originais ou copias autenticadas, estar em bom estado de conservação e foto atualizada.
2- Se um dos declarantes ou os dois, forem divorciados ou separados judicialmente devem constar se há bens ou não a partilhar ou se já foram partilhados.

União Estável | Pacto Antenupcial

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